Guaira

GUAÍRA: Liberação para solicitação do Cartão CRD inicia nesta semana.

O Cartão de Reconhecimento do Deficiente tem como finalidade alcançar o cumprimento de direitos de pessoas que possuam algum tipo de deficiência que não seja visível, como no caso dos autistas, onde sua condição não altera nenhuma característica física, ficando assim difícil requerimento de seus direitos em locais de atendimento ao público que não tenham um devido preparo e cuidado para reconhecer as necessidades, principalmente em crianças.
Saiba como solicitar o CRD – Cartão de Reconhecimento do Deficiente/Lei 2093/2019.
Para emissão do Cartão de Reconhecimento do Deficiente é necessário a apresentação dos seguintes documentos:
-Requerimento por escrito solicitando a emissão do cartão pela pessoa com deficiência ou de seu responsável legal;
-Laudo médico comprobatório da deficiência, com respectiva classificação internacional da doença – CID;
-Quando se tratar de pessoa com Transtorno de Espectro Autista, o laudo deverá ser assinado por um médico Neurologista;
-Todos os laudos serão apreciados pelo médico auditor do Município.
Etapas:
1 – Solicitar o CRD, através de REQUERIMENTO ESPECÍFICO, que pode ser retirado na RECEPÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE SAÚDE
2 – PROTOCOLAR, no setor de PROTOCOLO GERAL da Prefeitura, o requerimento acompanhado de TODOS DOCUMENTOS necessários, incluindo LAUDO MÉDICO, destinatário do protocolo SECRETÁRIO DE SAÚDE;
3 – Após o recebimento do PROTOCOLO, a SMS terá 72 horas/3 dias, para REALIZAR A ANÁLISE E AUDITORIA DOS DOCUMENTOS apresentados, DEFERINDO ou NÃO a solicitação;
4 – A SMS, após análise e parecer, irá responder à requerente via PROTOCOLO/Processo Digital, o resultado da demanda; e
5 – Com PARECER DEFERIDO, o REQUERENTE deve procurar o Setor de AGENDAMENTO/RECEPÇÃO da Unidade Central, para a CONFECÇÃO e/ou RETIRADA do seu CRD.
6 – Com a ENTREGA DO CARTÃO ao USUÁRIO ou seu RESPONSÁVEL LEGAL, deve ser registrado o recebido, informado no PD e arquivado junto aos demais documentos do REQUERENTE em pasta específica, junto ao Setor de Informações da SMS.
7 – Requerimentos INDEFERIDOS, retornarão ao solicitante junto ao PROCESSO DIGITAL, com as informações dos motivos do indeferimento.
Cabe destacar que o REQUERENTE, que estiver com o CARTÃO CIDADÃO emitido e validado, no seu requerimento irá anexar somente o LAUDO MÉDICO e se DEFERIDO, retirará seu CRD na recepção da Unidade Central.
Dúvidas ou maiores informações pelo telefone (44) 3642-9579

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