CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

Item foi o único analisada na sessão de hoje da comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Na sessão desta quinta-feira (16) da comissão, os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios por 32 votos favoráveis e 26 contrários.

Precatórios são dívidas do governo com credores, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça.

O texto da PEC prevê que, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto. Com a aprovação na comissão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Para a aprovação de uma PEC é necessário votação em dois turnos com, pelo menos, 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.

A votação PEC dos Precatórios, único item analisado na sessão desta quinta-feira na CCJ, foi polêmica, com tentativas de retirar o item da pauta do colegiado e de adiar a votação. 

Para o deputado Alessadro Molon (PSB-RJ), a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. “O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, disse Molon.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que o precatório sai do mesmo bolo que saem os recursos para saúde, educação e infraestrutura. Para ele, sem o parcelamento, haverá dificuldades para outros gastos importantes. “Temos que rever as circunstâncias dos precatórios para voltar a ter investimentos, principalmente após a pandemia.”

* Com informações da Agência Câmara

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

xxxvom redwap.website fb hot
bf bengali sex porneff.comonly indian porn
sex dehli joxnxx.com fresh hd porn
semaraja hdporn.tech bf dekha
indian girl shitting gofuckgirls.com pak nude
x videos ind justindianporn.pro indian xv videos
mallu kumtaz hot kompoz.eu sonakshi sinha bikni
asham sex letmejerk.fun sri lanka xxx
free indian teen porn videos tubeskanks.com meenakshi sheshadri sex
big booms aunties sex porntsunami.com xvideo reshma
ups battery tubesafari.pro ray ban sunglasses
sleeping girl xnxx sexmixxx.com mimi chatterjee
sexi phot retrofucker.com sax xxxc
hijam freexpussy.com tamil bdsm
drashti dhami hot turkishporn.mobi tamil mature nude