Brasil

No domingo (19-01), 75 detidos, a maioria ligados ao PCC, escaparam de presídio perto de fronteira com Mato Grosso do Sul
Policiais de Mato Grosso do Sul e do Paraguai recapturaram nesta segunda-feira (20-01) 2 dos 75 presos, muitos deles integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital), que escaparam da penitenciária de Pedro Juan Caballero, na fronteira do Paraguai com o Brasil, na madrugada de domingo (19).
A Polícia Civil de Ponta Porã, cidade na divisa com Pedro Juan Caballero, investiga se o brasileiro capturado Eduardo Alves da Cunha, 30, portava documentos ilegais e foi condenado com nome falso no Paraguai.Um dia depois do caso na fronteira com Mato Grosso do Sul, 26 presos fugiram de outra região de fronteira e rota para o tráfico de drogas. Eles quebraram a parede da cela e usaram lençóis amarrados para escalar o muro na penitenciária Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco, no Acre. Um preso foi recapturado na tarde desta segunda.
Um dia depois do caso na fronteira com Mato Grosso do Sul, 26 presos fugiram de outra região de fronteira e rota para o tráfico de drogas. Eles quebraram a parede da cela e usaram lençóis amarrados para escalar o muro na penitenciária Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco, no Acre. Um preso foi recapturado na tarde desta segunda.
O secretário-adjunto de segurança pública do Acre, coronel PM Ricardo Brandão, disse não descartar ligação entre a fuga local e a ocorrida no Paraguai.
Sozinho e descalço, Cunha foi preso por policiais militares de Mato Grosso do Sul do DOF (Departamento de Operações de Fronteira), às margens de uma rodovia entre Ponta Porã e a cidade de Dourados, segundo informou o secretário de segurança pública, Antonio Carlos Videira.
O recapturado é de Imperatriz, no Maranhão. Segundo a PM, ele confessou ter fugido da penitenciária junto com os outros presos que estavam na ala do PCC. A Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública em Mato Grosso do Sul), porém, ainda mantém dúvidas sobre o real nome do foragido.

O nome de Eduardo Alves da Cunha consta na lista divulgada pela Polícia Nacional do Paraguai com os rostos dos 75 foragidos, mas o nome está destacado em vermelho depois que a polícia brasileira levantou suspeitas sobre a identidade.
O secretário de segurança do Mato Grosso do Sul declarou que, até agora, não foi possível encontrar dados sobre ele em nenhum estado brasileiro. Ele foi levado para a Delegacia de Polícia Civil de Ponta Porã, que investiga o caso.
“Até o momento nós não localizamos nenhum estado brasileiro com esses dados. Essa pessoa pode ter sido inclusive processada, condenada, com outro nome. Os comissários estão na delegacia em Ponta Porã, os peritos, os copistas, também, porque pode ser que essa pessoa caiu, foi preso, no Paraguai, com nome falso, então a importância de se averiguar se este nome é verdadeiro”, disse Videira.
O outro preso recapturado foi localizado no Paraguai, pela Polícia Nacional do país vizinho. Segundo nota oficial no site do governo, ele se chama Sabio Darío González Figueredo, tem nacionalidade paraguaia e foi flagrado quando tentava se esconder em uma casa na periferia de Pedro Juan Caballero, a apenas 200 m da penitenciária de onde escapou.
Conforme noticiou a imprensa do Paraguai, a fuga, na verdade, pode ser sido uma liberação. É o que declarou o ministro do interior no Paraguai, Euclides Acevedo. “Foi encontrado um túnel e acreditamos que esse túnel foi um recurso enganoso para legitimar ou maquiar a liberação dos presos. Há cumplicidade com as pessoas de dentro da prisão e esse é um fenômeno que acontece em todas as penitenciárias”, afirmou o ministro do Interior do país, Euclides Acevedo, em nota publicada em site do governo.O secretário de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou que não é possível confirmar o número total de foragidos. “Hoje nós temos 75, eles estão fazendo uma busca e confirmando, então esse número pode ser aumentado e também diminuir porque algumas dessas pessoas podem ter fugido no decorrer da semana. Não necessariamente todos saíram por esse túnel.”

Para pedir a devolução, é necessário informar CPF, Renavam do veículo, email e telefone de contato
Programado para começar nesta quarta-feira (15-01), o site para o encaminhamento dos pedidos da devolução do DPVAT apresentou lentidão e instabilidade durante a manhã.
O site da Seguradora Líder chegou a ficar fora do ar. No decorrer do dia, no entanto, a página voltou a funcionar.
Até as 18h30 desta quarta, mais de 150 mil pedidos de restituições foram solicitadas no sistema.Ao todo, são 2 milhões de veículos que pagaram valores maiores de DPVAT. Em São Paulo, são 900 mil.
Para pedir a devolução, é necessário informar CPF, Renavam do veículo, email e telefone de contato, data em que foi pago o valor maior, quanto foi recolhido e também os dados bancários da conta-corrente ou poupança do dono do veículo.
Para carros, a devolução é de R$ 10,91. Os motoristas que fizeram o pagamento até a semana passada recolheram um seguro de R$ 16,21, mesmo valor da tabela de 2019.
No início da tarde, a Seguradora Líder informou que estava trabalhando para reduzir a lentidão e as instabilidades do site. Disse também que os pedidos de restituições poderão ser feitos durante todo o ano de 2020.
Desde 8 de janeiro voltaram a valer os preços aprovados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados -para carros de passeio, caiu a R$ 5,23.
Os proprietários de motos receberão uma diferença de R$ 72,28. Dos R$ 84,58 em vigor até o dia 7, o seguro obrigatório para este ano ficou em R$ 12,30.
Segundo a Líder, a restituição do dinheiro será concluída em até dois dias a partir do pedido. Ao enviar a solicitação, o dono do veículo receberá um número de protocolo para acompanhar o procedimento.
Quem pagou o seguro com valor maior de mais de um veículo terá de fazer o pedido em outro link, no www.seguradoralider.com.br/contato/duvidas-reclamacoes-e-sugestoes.
No caso de proprietários de frotas, a solicitação do estorno deverá ser feita por meio do email restituicao.dpvat@seguradoralider.com.br.
O seguro obrigatório é pago todos os anos junto da primeira parcela do IPVA ou no pagamento da cota única.
Em São Paulo, a quitação integral pode ser feita em janeiro, com desconto de 3%, ou em fevereiro, sem o abatimento.
O pagamento do DPVAT dá o direito à indenização e cobertura de despesas médicas em acidentes de trânsito. Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13,5 mil e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13,5 mil. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de R$ 2.700 por acidente.
FONTE: BANDA B

Por Agência Brasil Brasília foto:Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês
Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir de hoje (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.
A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.
Ao divulgar a medida, o Banco Central (BC) explicou que o teto de juros pretende tornar o cheque especial mais eficiente e menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre). Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.
Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.
Tarifa
Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.
Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

FONTE:Felipe Pontes–Repórter da Agência Brasil Brasília.
A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (03-01), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.
Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.
Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).
Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.
Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:
– Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.
– Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.
– Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.