JUSTIÇA: Empresas entregam novas propostas para fabricação de urnas eletrônicas.

Urnas devem ser usadas nas eleições municipais de 2020
As duas empresas que concorrem à licitação para fabricação de novas urnas eletrônicas modelo 2020 (UE 2020) cumpriram o prazo e entregaram, na manhã desta segunda-feira (20), novas propostas técnicas e protótipos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo informações do próprio tribunal.

O processo de licitação começou em julho de 2019 e no dia 13 de setembro as empresas Positivo e Smartmatic do Brasil entregaram documentação e protótipos para participar da seleção, mas foram desclassificadas por não cumprirem especificações técnicas previstas no edital da licitação.
No último dia 8 foi concedido prazo de oito dias úteis para apresentação de novas propostas. Com a entrega das propostas finais, a partir de amanhã (21) e até o dia 26 de janeiro (domingo) serão realizados testes para ver se os modelos apresentados atendem aos requisitos exigidos em edital. O resultado final será publicado na segunda, dia 27 de janeiro.
Segundo o TSE, o objetivo do tribunal é adquirir até 180 mil urnas para substituir parte de seu parque tecnológico, que atualmente é de 470 mil unidades em todo o país. Os modelos 2006 e 2008, que somam 83 mil equipamentos, fazem parte dos que serão substituídos pelo modelo novo.
*com informações do TSE
FONTE:Por Agência Brasil-Brasília

Dois foragidos de prisão no Paraguai são recapturados pela polícia

No domingo (19-01), 75 detidos, a maioria ligados ao PCC, escaparam de presídio perto de fronteira com Mato Grosso do Sul
Policiais de Mato Grosso do Sul e do Paraguai recapturaram nesta segunda-feira (20-01) 2 dos 75 presos, muitos deles integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital), que escaparam da penitenciária de Pedro Juan Caballero, na fronteira do Paraguai com o Brasil, na madrugada de domingo (19).
A Polícia Civil de Ponta Porã, cidade na divisa com Pedro Juan Caballero, investiga se o brasileiro capturado Eduardo Alves da Cunha, 30, portava documentos ilegais e foi condenado com nome falso no Paraguai.Um dia depois do caso na fronteira com Mato Grosso do Sul, 26 presos fugiram de outra região de fronteira e rota para o tráfico de drogas. Eles quebraram a parede da cela e usaram lençóis amarrados para escalar o muro na penitenciária Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco, no Acre. Um preso foi recapturado na tarde desta segunda.
Um dia depois do caso na fronteira com Mato Grosso do Sul, 26 presos fugiram de outra região de fronteira e rota para o tráfico de drogas. Eles quebraram a parede da cela e usaram lençóis amarrados para escalar o muro na penitenciária Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco, no Acre. Um preso foi recapturado na tarde desta segunda.
O secretário-adjunto de segurança pública do Acre, coronel PM Ricardo Brandão, disse não descartar ligação entre a fuga local e a ocorrida no Paraguai.
Sozinho e descalço, Cunha foi preso por policiais militares de Mato Grosso do Sul do DOF (Departamento de Operações de Fronteira), às margens de uma rodovia entre Ponta Porã e a cidade de Dourados, segundo informou o secretário de segurança pública, Antonio Carlos Videira.
O recapturado é de Imperatriz, no Maranhão. Segundo a PM, ele confessou ter fugido da penitenciária junto com os outros presos que estavam na ala do PCC. A Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública em Mato Grosso do Sul), porém, ainda mantém dúvidas sobre o real nome do foragido.

O nome de Eduardo Alves da Cunha consta na lista divulgada pela Polícia Nacional do Paraguai com os rostos dos 75 foragidos, mas o nome está destacado em vermelho depois que a polícia brasileira levantou suspeitas sobre a identidade.
O secretário de segurança do Mato Grosso do Sul declarou que, até agora, não foi possível encontrar dados sobre ele em nenhum estado brasileiro. Ele foi levado para a Delegacia de Polícia Civil de Ponta Porã, que investiga o caso.
“Até o momento nós não localizamos nenhum estado brasileiro com esses dados. Essa pessoa pode ter sido inclusive processada, condenada, com outro nome. Os comissários estão na delegacia em Ponta Porã, os peritos, os copistas, também, porque pode ser que essa pessoa caiu, foi preso, no Paraguai, com nome falso, então a importância de se averiguar se este nome é verdadeiro”, disse Videira.
O outro preso recapturado foi localizado no Paraguai, pela Polícia Nacional do país vizinho. Segundo nota oficial no site do governo, ele se chama Sabio Darío González Figueredo, tem nacionalidade paraguaia e foi flagrado quando tentava se esconder em uma casa na periferia de Pedro Juan Caballero, a apenas 200 m da penitenciária de onde escapou.
Conforme noticiou a imprensa do Paraguai, a fuga, na verdade, pode ser sido uma liberação. É o que declarou o ministro do interior no Paraguai, Euclides Acevedo. “Foi encontrado um túnel e acreditamos que esse túnel foi um recurso enganoso para legitimar ou maquiar a liberação dos presos. Há cumplicidade com as pessoas de dentro da prisão e esse é um fenômeno que acontece em todas as penitenciárias”, afirmou o ministro do Interior do país, Euclides Acevedo, em nota publicada em site do governo.O secretário de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou que não é possível confirmar o número total de foragidos. “Hoje nós temos 75, eles estão fazendo uma busca e confirmando, então esse número pode ser aumentado e também diminuir porque algumas dessas pessoas podem ter fugido no decorrer da semana. Não necessariamente todos saíram por esse túnel.”

Brasil é o 3º país em que pessoas passam mais tempo em aplicativos.

O download anual de aplicativos cresceu 45% nos últimos três anos
As pessoas passaram 3 horas e 40 minutos, em média, utilizando aplicativos (também conhecidos como apps) em 2019. O índice é 35% maior do que em 2017. As informações são do principal relatório sobre o tema no mundo, da consultoria App Annie. A edição de 2020 foi divulgada ontem (15).
O Brasil ficou na terceira colocação no ranking dos países em termos de tempo gasto em apps, levemente acima da média, com 3 horas e 45 minutos.
O país foi superado pela China, onde as pessoas mexem com esses programas durante quase 4 horas, e a Indonésia, onde o tempo diário chegou a 4 horas e 40 minutos. Em seguida, vêm a Coreia do Sul (3h40) e Índia (3h30).
Na comparação entre 2019 e 2017, a China obteve a maior ampliação (60%), seguida pela Índia, o Canadá e a França (25%), a Indonésia (20%) e o Brasil, a Alemanha, Coreia do Sul, o Japão e Reino Unido (15%).
No recorte por idade, a chamada geração Z (nascida entre 1997 e 2012) passou 3 horas e 46 minutos por app por mês e teve 150 sessões por mês nos principais aplicativos.
O download anual de aplicativos cresceu 45% nos últimos três anos: saiu de 140 bilhões em 2016 para chegar a quase 204 bilhões em 2019.
No Brasil, esse aumento foi de 40%, atingindo cerca de 5 bi no ano passado. Entre as nações, o maior aumento no período foi da Índia: 190%.
Tipos
Os apps de finanças foram acessados 1 trilhão de vezes em 2019, um crescimento de 100% na comparação com 2017. O Brasil também ficou em terceiro no ranking desse tipo de programa, atrás apenas da Índia e da China.
Mas enquanto alguns países já têm a maioria de acessos em carteiras virtuais (China e Coreia do Sul), no Brasil e em outros (como Indonésia, França e Alemanha) as transações digitais são realizadas em sua maioria por apps de bancos. Os apps mais baixados nessa categoria foram Nubank, FGTS, Picpay, Caixa e Mercadopago.
O Brasil seguiu na terceira colocação também no ranking do crescimento em tempo gasto em apps de compras, atrás da Índia e Indonésia.
Entre 2018 e 2019, os brasileiros ampliaram em 32% a sua presença nesse tipo de ferramenta. Os apps mais baixados com essa finalidade foram Mercadolivre, Americanas, Magazine Luiza, AliExpress e Wish.
A colocação foi mantida também no caso dos apps de entrega de comida. O número de sessões nesse tipo de ferramenta entre os usuários daqui foi de 8 bilhões, ficando atrás dos Estados Unidos (10 bi) e da Indonésia (20 bi).
Nas aplicações voltadas ao entretenimento, o Brasil ficou em 7º lugar no ranking de crescimento entre 2018 e 2019, ainda assim com um índice de 32%.
Entre os locais onde o uso desse tipo de app foi maior estão Índia (78%), França (60%) e Japão (58%). Os mais baixados dessa modalidade foram Netflix, Youtube Go, Amazon PrimeVideo, Globoplay e Viki.
Entre as redes sociais, o estudo não divulgou ranking mundial, mas registrou a força do app chinês Tik Tok. A lista de mais baixados no Brasil é formada por Whatsapp, Status Saver, Snapchat, Telegram e Hago.
Investimentos
Já os gastos com aplicativos aumentaram 110%, passando de US$ 55 bilhões para US$ 120 bilhões no mesmo período. Os jogos são responsáveis por 72% do faturamento. A China aumentou 190% nos últimos três anos, chegando a acumular 40% do mercado mundial.
Em 2019, foram gastos US$ 190 bilhões em publicidade em dispositivos móveis. Neste ano, a projeção da consultoria é de que essa movimentação chegue a US$ 240 bilhões.
Internet das Coisas
O documento destaca o papel dos apps no ambiente interconectado que vem sendo chamado de Internet das Coisas. Nos Estados Unidos, os apps mais baixados para esse tipo ecossistema foram os assistentes Alexa e Google Home, o agregador de serviços audiovisuais Roku, o sistema de videogame Xbox, o sistema de segurança doméstica Ring e o aplicativo vinculado a um relógio conectado Fitbit.
FONTE:Por Jonas Valente – Repórter da Agência Brasil FOTO: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Primeiro dia de devolução do DPVAT tem instabilidade e 150 mil pedidos.

Para pedir a devolução, é necessário informar CPF, Renavam do veículo, email e telefone de contato
Programado para começar nesta quarta-feira (15-01), o site para o encaminhamento dos pedidos da devolução do DPVAT apresentou lentidão e instabilidade durante a manhã.
O site da Seguradora Líder chegou a ficar fora do ar. No decorrer do dia, no entanto, a página voltou a funcionar.
Até as 18h30 desta quarta, mais de 150 mil pedidos de restituições foram solicitadas no sistema.Ao todo, são 2 milhões de veículos que pagaram valores maiores de DPVAT. Em São Paulo, são 900 mil.
Para pedir a devolução, é necessário informar CPF, Renavam do veículo, email e telefone de contato, data em que foi pago o valor maior, quanto foi recolhido e também os dados bancários da conta-corrente ou poupança do dono do veículo.
Para carros, a devolução é de R$ 10,91. Os motoristas que fizeram o pagamento até a semana passada recolheram um seguro de R$ 16,21, mesmo valor da tabela de 2019.
No início da tarde, a Seguradora Líder informou que estava trabalhando para reduzir a lentidão e as instabilidades do site. Disse também que os pedidos de restituições poderão ser feitos durante todo o ano de 2020.
Desde 8 de janeiro voltaram a valer os preços aprovados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados -para carros de passeio, caiu a R$ 5,23.
Os proprietários de motos receberão uma diferença de R$ 72,28. Dos R$ 84,58 em vigor até o dia 7, o seguro obrigatório para este ano ficou em R$ 12,30.
Segundo a Líder, a restituição do dinheiro será concluída em até dois dias a partir do pedido. Ao enviar a solicitação, o dono do veículo receberá um número de protocolo para acompanhar o procedimento.
Quem pagou o seguro com valor maior de mais de um veículo terá de fazer o pedido em outro link, no www.seguradoralider.com.br/contato/duvidas-reclamacoes-e-sugestoes.
No caso de proprietários de frotas, a solicitação do estorno deverá ser feita por meio do email restituicao.dpvat@seguradoralider.com.br.
O seguro obrigatório é pago todos os anos junto da primeira parcela do IPVA ou no pagamento da cota única.
Em São Paulo, a quitação integral pode ser feita em janeiro, com desconto de 3%, ou em fevereiro, sem o abatimento.
O pagamento do DPVAT dá o direito à indenização e cobertura de despesas médicas em acidentes de trânsito. Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13,5 mil e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13,5 mil. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de R$ 2.700 por acidente.
FONTE: BANDA B

Ministério da Saúde diz que 11 estados poderão ter surto de dengue em 2020.

Todo o Nordeste, assim como Espírito Santo e Rio de Janeiro, estão sendo monitorados, afirmou o porta-voz da pasta ao G1. O surto é esperado a partir de março.
Os estados do Nordeste, assim como Espírito Santo e Rio de Janeiro, poderão ter um surto de dengue a partir de março de 2020, afirma o Ministério da Saúde.
“A dengue é uma doença sazonal e o quadro é dinâmico e pode mudar em pouco tempo, mas, no momento, os nove estados do Nordeste e as regiões do Sudeste com grande contingente populacional pouco afetadas em 2019 estão no nosso alerta”, afirmou ao G1 o porta-voz do Ministério da Saúde, Rodrigo Said.
O Brasil registrou 1.544.987 casos de dengue no ano passado, com 782 mortes, segundo dados da pasta, um aumento de 488% em relação a 2018, um ano considerado atípico pelo Ministério.

FONTE: G1

Mapa mostra estados do país que poderão ter surto de dengue em 2020 — Foto: Fernanda Garrafiel/G1

Limite de juros para cheque especial começa a valer hoje.

Por Agência Brasil Brasília foto:Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês
Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir de hoje (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.
A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.
Ao divulgar a medida, o Banco Central (BC) explicou que o teto de juros pretende tornar o cheque especial mais eficiente e menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre). Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.
Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.
Tarifa
Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.
Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

BRASIL: AGU recorrerá da decisão do Supremo sobre Dpvat, diz Bolsonaro.

FONTE: Pedro Peduzzi-Repórter da Agência Brasil-Brasília.
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta última sexta feira (03-01) que respeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
“No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça [advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse hoje Bolsonaro ao deixar o Palácio do Alvorada.
Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.
A MP foi então alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a MP.
O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo.O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.
No dia 31, em nova decisão, o ministro Dias Toffoli suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro.

BRASIL: Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor.

FONTE:Felipe Pontes–Repórter da Agência Brasil Brasília.
A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (03-01), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.
Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.
Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).
Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.
Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:
– Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.
– Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.
– Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
– Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

BRASIL: Marinha finaliza limpeza de manchas de óleo no litoral cearense.

Amostras do material foram enviadas para análise
Desde o ultimo dia 30 de dezembro, manchas de óleo apareceram no litoral do Ceará. Segundo o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), formado pela Marinha do Brasil, Agência Nacional de Petróleo e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), militares já fizeram a limpeza no litoral do estado e nas áreas não habitadas das praias.
Os resíduos foram encontrados em Caetanos de Cima, no município de Amontada, e na praia de Apiques, em Itapipoca.
Amostras do material foram enviadas para análise no Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM) para verificar o tipo de óleo encontrado.
Resíduos
Até o momento, mais de 5 mil toneladas de resíduos oleosos foram recolhidas no litoral das regiões Nordeste e Sudeste. A contagem desse material não inclui somente óleo, mas também é composta por areia, lonas e outros materiais utilizados para a coleta.
De acordo com o governo do Ceará, devido ao monitoramento feito pelo Marinha e o Ibama, não são mais perceptíveis as manchas encontradas na maioria das áreas de praia e manguezais do litoral.
FONTE:agenciabrasil.ebc.com.br

Bolsonaro usa camisa do FC Cascavel no primeiro dia de 2020…

Ele disse que quer “começar o ano bem”, após se negar a falar com a imprensa
O presidente Jair Bolsonaro foi visto em frente ao Palácio da Alvorada na manhã desta quarta-feira (1º) vestido com a camisa do FC Cascavel.
Ele disse que quer “começar o ano bem”, após se negar a falar com a imprensa. Bolsonaro deixou o local acompanhado do comboio presidencial para cumprimentar os apoiadores que o aguardavam.
A camisa tem o número 17 – PSL, partido pelo qual o presidente se elegeu, mas após atritos, com o presidente da sigla, Luciano Bivar (PE), decidiu se desfiliar da legenda.
Se o futuro partido de Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil, for oficializado, o número será 38.
Mais cedo Bolsonaro andou de moto em frente ao Palácio. O presidente comprou o veículo no último 2 de novembro, em uma concessionária no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), em Brasília. “É um prazer indescritível pilotar uma moto”, disse, na ocasião.
Bolsonaro voltou mais cedo da Bahia, onde passaria o Réveillon. Ele desembarcou em Brasília na manhã de terça (31) e, logo que chegou ao Alvorada, se reuniu com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
FONTE: informações Metrópoles

Foto: Thiago S. Araújo/Especial para o Metrópoles