Os interessados em trabalhar como vendedores ambulantes na Ilha do Mel na temporada 2025/26, além de serem maiores de 18 anos, devem seguir uma série de regras e obter a licença para atividade. Esses critérios e outros estão expressos no edital publicado pelo Instituto Água e Terra (IAT) no Diário Oficial do Estado.
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O documento comunicada a abertura do prazo para cadastramento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em prestar serviços de comércio ambulante em locais pré-determinados na Ilha do Mel, em Paranaguá.
Quem pode participar?
Poderão participar da seleção pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regulares, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), com vínculo comprovado com a localidade. O trabalho é coordenado pela Unidade Administrativa da Ilha do Mel (UNADIM), vinculado ao IAT, em parceria com o Poder Público municipal.
De acordo com o texto da Portaria IAT 737/2025, para o exercício da atividade de ambulante fixo provisório, o interessado deverá requerer o Relatório de Inspeção Ambiental (RIA) específico para instalação temporária, por meio do Sistema Integrado de Documentos do Estado do Paraná – eProtocolo ou presencialmente nos escritórios da UNADIM/IAT. Além disso, é necessário o alvará municipal de funcionamento emitido pela Prefeitura de Paranaguá.
O RIA tem como finalidade verificar a compatibilidade da atividade com a área de uso autorizada, o tipo de estrutura, o manejo de resíduos e a capacidade de suporte ambiental. O documento terá validade máxima de seis meses, correspondendo ao período de 05 de dezembro de 2025 a 31 de maio de 2026, podendo ser renovado mediante nova análise técnica. A autorização é pessoal e intransferível, vedada a cessão, transferência ou sublocação do ponto concedido. Serão estabelecidas zonas permitidas para o trabalho.
Já para o exercício de atividade comercial fixa de caráter permanente, o interessado deverá requerer a Licença Ambiental Simplificada (LAS) por meio do Sistema de Gestão Ambiental – SGA. A LAS é o instrumento de licenciamento ambiental obrigatório para empreendimentos ou atividades de pequeno porte e baixo potencial poluidor.
Confira quais são as atividades do edital
– Grupo 1 – Alimentos: lanches, salgados, bolos, doces, sorvetes, açaí, saladas de frutas e similares;
– Grupo 2 – Bebidas: refrigerantes, sucos, cervejas, águas, chopes, batidas e bebidas naturais;
– Grupo 3 – coco verde e milho verde, priorizando o uso de utensílios reutilizáveis ou biodegradáveis;
– Grupo 4 – Produtos não alimentícios: chapéus, cangas, biquínis, artesanato local, brinquedos de praia, cadeiras, guarda-sóis e bilhetes turísticos.
O que não será permitido nesta temporada na Ilha do Mel
A Portaria estabelece ainda vedações importantes sobre a prestação de serviços fora das áreas ou períodos autorizados.
instalar estruturas fixas ou cobrir sinalização e trilhas;
alimentar, manipular ou causar dano à fauna silvestre;
comercializar produtos sem procedência, vencidos ou sem inspeção;
utilizar recipientes de vidro ou porcelana;
expor propagandas ou materiais promocionais sem autorização;
abandonar resíduos nas trilhas, praias ou áreas públicas;
obstruir vias, passagens ou áreas de visitação; e
a abordagem de clientes em áreas públicas.
O descumprimento poderá acarretar na suspensão, cassação da autorização e aplicação das penalidades ambientais cabíveis, conforme legislação vigente.
O infrator deverá ainda reparar eventuais danos ambientais e poderá ser impedido de participar de novos processos de cadastramento.
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