A nova cobrança na BR-163 começa a valer. Veja como o pagamento eletrônico muda a experiência dos motoristas – Foto: Alep
Com a entrada em vigor da cobrança eletrônica na BR-163 nesta semana, motoristas que trafegam entre Cascavel e Pato Branco começaram a sentir no bolso os efeitos do novo modelo de pedágio no Paraná. Desde a 0h do dia 23 de fevereiro, passaram a operar os pórticos do sistema free flow instalados na BR-163, PR-182 e PR-280, encerrando o período de viagem sem cobrança no trecho.
O sistema free flow dispensa praças físicas e cancelas. A identificação dos veículos ocorre por meio de TAG eletrônica ou leitura da placa por câmeras e sensores. O pagamento deve ser realizado em até 30 dias sob pena de caracterização de evasão de pedágio, com aplicação de multa e pontos na CNH. Motoristas com TAG têm desconto básico de 5%, além de abatimentos progressivos para usuários frequentes. Motocicletas são isentas.
Reajuste
Além do início da cobrança, a ANTT confirmou reajuste tarifário de 10,87%, conforme o IPCA e as regras contratuais. O contrato prevê R$ 19,5 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos, incluindo 460 quilômetros de duplicações, viadutos e faixas adicionais. Entre as obras mais aguardadas está a duplicação integral da BR-163, especialmente no trecho entre Cascavel e Marmelândia, com previsão de conclusão até 2029.
No cenário marcado pelo início da cobrança e pelo impacto direto aos usuários, deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Paraná anunciaram o ingresso de uma ação popular para suspender a tarifa integral aplicada nos pórticos eletrônicos, sob o argumento de que o modelo em vigor não realiza a cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido.
Suspensão imediata
A ação busca suspender imediatamente a cobrança integral de tarifas em pedágios eletrônicos no Estado. O imbróglio foi discutido na Tribuna da Alep. Articulada pelos deputados Evandro Araújo (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), a iniciativa ganhou adesão de diversos parlamentares. A ação deve ser protocolada na Justiça Federal do Paraná até esta quarta-feira (25). Os parlamentares sustentam que os condutores estão sendo prejudicados, uma vez que pagam tarifas cheias mesmo ao percorrerem trechos curtos.
Por exemplo, um condutor que roda dois quilômetros e outro que percorre 100 pagam igualmente a tarifa cheia. A prática seria incompatível com o que preveem as leis federais 14.157 e 10.233, que regulamentam o funcionamento do sistema free flow e exigem que a cobrança seja proporcional ao trecho efetivamente utilizado pelo condutor, sustentam os autores da ação. Romanelli ressaltou que o sistema aplicado nas rodovias do Paraná não é free flow, pois não realiza a cobrança de forma proporcional ao trecho percorrido.
O impacto aos moradores lindeiros, que vivem próximos aos pórticos eletrônicos, e o estado precário de muitas rodovias onde o sistema está sendo instalado também foram abordados pelo deputado Professor Lemos, que endossou apoio à ação. Ele citou a situação da BR-163 e da PR-280, apontando trechos com falta de duplicação, retornos e acessos inacabados.
Ação
Conforme a petição, a eventual cobrança integral fere os princípios da modicidade tarifária, da razoabilidade e do interesse público, ao impor ônus desproporcional, especialmente aos moradores lindeiros e trabalhadores que utilizam trechos curtos das rodovias para deslocamentos diários entre municípios vizinhos. A ação também pede a suspensão da cobrança do sistema “free flow” por tarifa cheia até o julgamento final do processo, além do restabelecimento da legislação vigente, com adoção do modelo de cobrança proporcional por quilômetro rodado.
“Free flow falso”
Evandro Araújo, que classificou os pórticos como “free flow falso”, destacou que as tentativas de suspender as cobranças por vias administrativas não foram eficazes. A Alep encaminhou, no início deste mês, um ofício cobrando explicações sobre a instalação dos pedágios eletrônicos no Estado. O documento foi enviado assim que o sistema começou a operar. Os parlamentares também se reuniram com representantes da ANTT.
“Até o momento, não tivemos um retorno efetivo ou uma solução concreta”, pontuou Araújo. “O que defendemos não é o atraso tecnológico. O sistema de livre passagem pode ser um avanço, desde que respeite a lei e não penalize quem percorre poucos quilômetros, como alguém que vai visitar um familiar, ir ao médico ou ao comércio. Não podemos permitir que uma inovação criada para trazer justiça tarifária se transforme em instrumento de arrecadação desproporcional”, concluiu.
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