O Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Congresso Nacional, discute um projeto de lei para criar uma comissão que avaliará sanções internacionais unilaterais contra cidadãos e empresas brasileiras. A iniciativa responde às punições impostas pelos Estados Unidos via Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, em julho de 2025. O objetivo é proteger a soberania nacional sem bloquear automaticamente medidas estrangeiras, evitando riscos para o sistema financeiro local.
A medida surge após decisões do governo Trump que congelaram bens de Moraes nos EUA e proibiram transações com entidades americanas. Bancos brasileiros enfrentaram orientações para suspender serviços ao ministro, gerando debates sobre conformidade legal.
Principais sanções aplicadas: proibição de entrada nos EUA e bloqueio de ativos.
Alvos recentes: Moraes por alegadas violações de direitos humanos em julgamentos.
Impacto inicial: cancelamento de cartões de crédito internacionais do ministro.
Essa estrutura visa equilibrar obrigações internacionais com a autonomia do Brasil.
Origem da lei Magnitsky e seu alcance global
A Lei Magnitsky, aprovada em 2012 nos Estados Unidos, homenageia o auditor russo Sergei Magnitsky, morto após denunciar corrupção. Ela permite sanções econômicas contra indivíduos estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou corrupção, com efeitos extraterritoriais.
Até 2025, a norma puniu 672 pessoas em diversos países, incluindo bloqueios de contas e proibições de viagens. No caso de Moraes, o Departamento do Tesouro americano citou censura e prisões arbitrárias em ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O Brasil registrou os primeiros impactos em julho, quando o visto de Moraes e familiares foi revogado. Autoridades locais avaliaram que o cumprimento irrestrito poderia expor instituições financeiras a multas bilionárias.
Composição e funcionamento da comissão proposta
O colegiado incluirá representantes do Judiciário, Executivo, Legislativo, Procuradoria-Geral da República e AGU. Toda sanção estrangeira passará por análise antes de aplicação no Brasil.
Bancos e empresas consultarão a comissão para decisões, garantindo uniformidade. Tratados multilaterais, como os da ONU, permanecem fora do escopo.
A inspiração vem de modelos europeus usados contra embargos a Cuba e Irã. Fontes indicam que o texto em discussão prioriza a segurança jurídica para evitar sanções secundárias.
Essa abordagem difere de bloqueios automáticos, como o decretado pelo ministro Flávio Dino em agosto de 2025, conhecido como “bloqueio dos bloqueios”.
Alexandre de Moraes – Foto: Rogerio Cavalheiro / Shutterstock.com
Contexto das sanções contra Alexandre de Moraes
Em julho de 2025, o governo Trump aplicou a Lei Magnitsky a Moraes, alegando campanha de censura e processos politizados. O ministro, relator de inquéritos sobre tentativas de golpe de Estado, teve bens congelados e transações restritas com empresas americanas.
A medida se estendeu à esposa de Moraes em setembro, atingindo o Instituto Lex e o escritório Barci de Moraes Advogados. Plataformas como Google e Meta enfrentaram questionamentos sobre contas do ministro.
O STF emitiu nota de solidariedade, afirmando que decisões de Moraes foram colegiadas. O governo Lula classificou as sanções como interferência inaceitável.
Medidas iniciais e decisões judiciais relacionadas
Flávio Dino determinou em agosto o não cumprimento automático de sanções unilaterais, protegendo ativos no Brasil. Essa ordem judicial serviu de base para o projeto de lei atual.
O ministro destacou que sanções externas exigem homologação pelo STF para validade local. Audiências públicas foram convocadas para debater o tema.
Deputados como Lindbergh Farias propuseram emendas para blindar bancos contra punições secundárias. O texto avança na AGU, com previsão de apresentação no Congresso em outubro.
Essas ações visam reduzir dependência de big techs americanas em ordens judiciais.
Implicações para o sistema financeiro brasileiro
Instituições financeiras brasileiras suspenderam temporariamente serviços a Moraes para evitar violações. O projeto de lei oferece clareza, exigindo consulta à comissão antes de ações.
Especialistas estimam que sem regulação, multas do Tesouro americano poderiam ultrapassar US$ 1 milhão por transação irregular. A norma cobre tanto sanções pessoais quanto contra entidades ligadas.
Empresas de tecnologia, como Uber e redes sociais, já ajustaram operações no Brasil. O colegiado atuará como filtro, avaliando legalidade sob a ótica nacional.
Avanços na articulação entre poderes
Gilmar Mendes, decano do STF, defendeu publicamente a “lei anti-embargo” em setembro de 2025. Ele destacou a necessidade de proteger autoridades de interferências externas.
Reuniões entre os Três Poderes ocorreram na última semana, com foco em resguardar prestadores de serviços. O texto exclui sanções de cortes internacionais ratificadas pelo Brasil.
A iniciativa ganhou apoio da ministra Gleisi Hoffmann, que repudiou as sanções como ato arrogante. Aliados de Bolsonaro, por outro lado, criticaram a proposta como blindagem indevida.
O projeto deve ser formalizado em breve, com debates no plenário do STF.
