A ANTT não autorizou ainda a implantação do pedágio eletrônico free flow no Lote 4. Descubra os detalhes dessa decisão – Foto: Divulgação/Assessoria Parlamentar
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou oficialmente, em resposta a pedido dos deputados estaduais Evandro Araújo (PSD) e Tercilio Turini (MDB), que ainda não concedeu autorização prévia para a implantação do sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4, como exige o contrato. O trecho abrange 33 municípios das regiões Norte e Noroeste do Paraná, incluindo Maringá e Londrina.
No documento, assinado pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca, a agência afirma que a adoção do modelo depende da apresentação prévia de estudos técnicos, o que, segundo a própria resposta, não ocorreu até o momento. A manifestação reforça o questionamento dos parlamentares de que a instalação dos pórticos eletrônicos estaria em desacordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e com o contrato de concessão, assinado em 6 de fevereiro.
Questionamentos sobre o Pedágio Eletrônico Free Flow
A ANTT também esclareceu que a substituição das praças físicas por pórticos é possível, desde que seja preservado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O item 19.6.1 prevê a elaboração de estudos para avaliar a vantajosidade e a precificação dos investimentos necessários à implantação do sistema. Para os deputados, essas exigências não foram cumpridas nem divulgadas.
“Se não há autorização prévia da ANTT, como prevê o processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes do início da operação?”, questionou Araújo, citando ainda preocupação de moradores sobre a cobrança integral da tarifa. Turini afirmou que, caso as correções não sejam feitas, poderá haver descumprimento contratual.
Ação Popular na Justiça Federal
Segundo Evandro Araújo, a resposta da ANTT será um dos principais fundamentos da Ação Popular que será protocolada na Justiça Federal na próxima segunda-feira (2). A iniciativa é liderada por ele e pelo deputado Luiz Claudio Romanelli, com apoio de outros parlamentares. “Queremos que o contrato seja cumprido à luz do interesse público”, afirmou.
Fonte: Alep
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