A Comissão de Constituição e Justiça da Alep aprovou projetos de lei que visam combater a violência vicária e proteger mulheres – Foto: Valdir Amaral/Alep
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (21), uma série de projetos de lei voltados à proteção das mulheres, ampliação de direitos, fortalecimento de políticas públicas e valorização do patrimônio cultural do Estado.
Entre as principais propostas está o Projeto de Lei nº 587/2026, que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense para instituir a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate ao Vicaricídio e à Violência Vicária contra Mulheres.
A violência vicária é caracterizada pelo uso de filhos, familiares ou até animais de estimação como instrumento de agressão psicológica contra a mulher. Em vez de atacá-la diretamente, o agressor utiliza pessoas ou vínculos afetivos para provocar sofrimento emocional, exercer controle ou promover punição.
O projeto é assinado por parlamentares da bancada feminina da Assembleia Legislativa.
Proteção às mulheres e inclusão
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 165/2026, do deputado Delegado Tito Barichello (PL), que amplia os estabelecimentos autorizados a comercializar sprays de extratos vegetais para autodefesa. Além das farmácias, a proposta inclui clubes de tiro devidamente credenciados e estabelecimentos com atividades correlatas, mediante apresentação de documento de identificação.
Na área da inclusão, avançou o Projeto de Lei nº 315/2026, da deputada Ana Júlia (PT), que determina que empresas de segurança privada contratadas pelo poder público mantenham, no mínimo, 20% de mulheres em seu quadro de vigilantes.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 37/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara, com o objetivo de assegurar igualdade de acesso ao tratamento, à assistência e aos direitos fundamentais.
Limites territoriais
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026, que autoriza a realização de plebiscito para consultar os moradores de São João e Chopinzinho sobre a redefinição dos limites territoriais entre os municípios.
Também avançou o Projeto de Lei nº 630/2026, que atualiza os limites territoriais entre Bocaiúva do Sul e Rio Branco do Sul, com base em estudos técnicos realizados pelos órgãos competentes.
Reajuste no Tribunal de Justiça
Durante a reunião, a CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 644/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que prevê reajuste de 4,39% nos vencimentos dos servidores ativos e inativos, além dos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas.
Os parlamentares também analisaram proposta da Mesa Executiva da Assembleia que altera regras relacionadas às explicações pessoais durante as sessões plenárias.
Educação e meio ambiente
Na área da educação, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 369/2025, que cria o programa “Minha Escola, Nossa Escola: Aprendendo a Preservar”, incentivando estudantes das redes pública e privada a desenvolver ações de conservação dos espaços escolares.
Já na pauta ambiental, avançaram projetos que atualizam a legislação sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no setor agropecuário e autorizam a destinação de madeiras apreendidas em infrações ambientais para ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres.
Turismo, patrimônio e datas comemorativas
A CCJ também aprovou projetos que criam novas datas comemorativas e incluem eventos no Calendário Oficial do Paraná, além de reconhecer patrimônios históricos, culturais, esportivos e educacionais.
Entre as propostas estão o reconhecimento do Londrina Esporte Clube como patrimônio histórico, cultural e esportivo do Estado, da Companhia de Reis Estrela do Oriente, de Cruz do Oeste, como patrimônio cultural imaterial, e do Sistema Ferry-Boat da Baía de Guaratuba como patrimônio cultural material.
Também receberam parecer favorável projetos que incluem eventos como a Expoflores de Prudentópolis, a Maratona Internacional do Paraná, a Vinada Cultural, em Curitiba, e a Festa do Peão – Mói Show, de Corbélia, no calendário oficial do Estado.
Por fim, a comissão aprovou projetos que concedem títulos de utilidade pública a entidades paranaenses e reconhecem Morretes como destino histórico e cultural do turismo ferroviário, além de declarar Curitiba como Capital Pró-Vida.
Fonte: Alep
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