Todos os municípios paranaenses devem ter Planos de Contingência da Defesa Civil. Neste sentido, as equipes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR) tem ainda orientado às administrações municipais a estruturarem a gestão ambiental pública frente ao aumento dos riscos climáticos e aos riscos evidenciados pelos efeitos do fenômeno El Niño – caracterizado pelo aquecimento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial.
Além de verificar se as prefeituras paranaenses dispõem de estrutura adequada para prestar assistência emergencial às pessoas atingidas e emitir alertas de risco, o órgão de controle monitora a execução de ações educativas contínuas e propõe o incentivo a técnicas e políticas agrícolas sustentáveis.
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A fiscalização atua também na identificação de áreas de degradação ambiental com propostas de recuperação, no levantamento do histórico de alagamentos, inundações e enchentes, e na verificação de programas permanentes de limpeza de bueiros, mapeamento de áreas de risco e planos de realocação de populações vulneráveis.
Toda essa metodologia é desenvolvida com o suporte científico da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), permitindo que a Corte de Contas, aliada à academia, dê suporte aos servidores municipais para aprimorar o atendimento à população e elevar a qualidade dos serviços públicos prestados no estado.
El Niño
Essa atuação preventiva ganha relevância diante dos alertas meteorológicos para os próximos meses. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) já monitora a formação de um fenômeno El Niño com probabilidade de ser mais intenso entre o último trimestre de 2026 e o início de 2027, podendo atingir intensidade classificada como muito forte.
O cenário projeta um risco elevado de chuvas intensas e cheias no Sul do país, além de estiagem e ondas de calor em outras regiões, o que exige que a administração pública municipal esteja devidamente preparada para agir não apenas de forma reativa, mas com capacidade técnica e infraestrutura preventiva consolidadas.
Progov
Para transformar o controle externo em um instrumento efetivo de prevenção a desastres e mitigação climática, o TCE-PR utiliza o questionário ambiental do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov).
Aplicado em todos os 399 municípios do estado desde 2022, o programa avalia a efetividade das políticas públicas em oito áreas fundamentais e integra os resultados ao parecer prévio enviado às câmaras municipais para o julgamento das contas dos prefeitos, conferindo consequência institucional e prática ao diagnóstico produzido.
A avaliação abrange um conjunto de eixos interconectados que cobrem desde a preparação de emergência até o planejamento urbano de longo prazo. No âmbito da Defesa Civil, o Tribunal verifica a existência de sistemas de alertas e cobra a capacitação técnica contínua dos servidores envolvidos nas operações de resgate.
Na área de drenagem urbana, são exigidos diagnósticos técnicos das redes de canais e bueiros combinados com programas periódicos de inspeção e limpeza para evitar o represamento de águas pluviométricas. No que diz respeito à gestão de recursos ambientais e ao planejamento urbano, é verificada a existência de legislação própria, de ações permanentes de educação ambiental nas escolas, de planos de arborização para combate às chamadas “ilhas de calor”, da atualização do Plano Diretor municipal com o mapeamento de áreas de risco e de incentivos à mobilidade de baixa emissão de poluentes.
A fiscalização contempla ainda a verificação de inventários municipais de gases causadores do “efeito estufa”, de mapeamentos científicos de risco e a formulação do Plano Municipal de Ação Climática, que estabelece metas de adaptação e mitigação em alinhamento com a gestão de resíduos sólidos e o saneamento básico.
Modelo orientativo
Medidas como a ampliação da coleta seletiva, o incentivo à compostagem de resíduos orgânicos e a inclusão de cooperativas de catadores reduzem a emissão de gás metano nos aterros e promovem a economia circular, enquanto a universalização dos serviços de água e esgoto reforça a sustentabilidade urbana.
Além da orientação técnica prestada pelo TCE-PR e do acompanhamento fiscalizatório, a adequação às diretrizes ambientais impacta diretamente as finanças municipais. A presença de planos de mitigação e adaptação climática é um dos critérios utilizados pelo Instituto Água e Terra (IAT) nas tábuas de avaliação que fundamentam o repasse do ICMS Ecológico por Biodiversidade, que distribuiu mais de R$ 317 milhões a 236 municípios paranaenses em 2024.
O fortalecimento desse modelo orientativo foi consolidado após ciclos de oficinas presenciais promovidos pelo Tribunal de Contas em oito cidades-polos, reuniões nas quais os gestores e técnicos locais participaram ativamente do aprimoramento da metodologia do Progov com o apoio técnico da PUC-PR e da FGV-SP, consolidando o papel dos municípios como protagonistas na execução da política ambiental e climática do estado.
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