Prefeitura de Cascavel lança Refic 2026, com descontos de até 90% em juros e multas para débitos municipais. Prazo até 18 de dezembro – Foto: Secom
A Prefeitura de Cascavel, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, iniciou nesta terça-feira (3) o Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2026), que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos com o município, com descontos de até 90% sobre juros e multas. O prazo para adesão segue até 18 de dezembro, mas os benefícios estão sujeitos a um limite estabelecido pela legislação.
O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos que já foram parcelados anteriormente, estejam com acordos ativos ou rescindidos ou sejam objeto de discussão administrativa ou judicial.
De acordo com a supervisora do setor de IPTU, Jaqueline Lakovic Rodrigues, os contribuintes têm diferentes possibilidades de negociação, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
“O contribuinte que for pagar à vista terá 90% de desconto nos juros e multas. Já aquele que optar pelo pagamento parcelado terá 50% de desconto também nos juros e multas. A pessoa que tiver uma multa pecuniária, seja uma multa de meio ambiente ou uma multa sobre alvará, terá o direito de pagar essa multa com 90% de desconto sobre a integralidade do débito”, explicou.
A legislação também estabelece um teto para a concessão dos descontos. Caso o limite seja atingido antes do encerramento do prazo, a Prefeitura não poderá realizar novas negociações com os benefícios previstos. Por isso, a orientação é que os interessados busquem atendimento antecipadamente.
Refic 2026: Descontos de até 90% para débitos
O programa estabelece três modalidades de negociação, de acordo com a natureza do débito e a forma de pagamento.
Pagamento à vista: desconto de 90% sobre juros e multas.
Pagamento parcelado: redução de 50% sobre juros e multas.
Multas pecuniárias: desconto de 90% sobre o valor integral de determinadas penalidades, como infrações ambientais e relacionadas a alvarás.
Os benefícios são destinados aos contribuintes que atendam aos critérios previstos na legislação municipal.
Como aderir ao Refic 2026 em Cascavel?
A negociação pode ser realizada presencialmente, pela internet ou por meio do WhatsApp.
No atendimento online, os contribuintes que possuem o carnê do IPTU em seu nome podem acessar o portal cascavel.atende.net, utilizando CPF e senha.
Quem não possui o carnê em seu nome deve procurar a Secretaria Municipal de Finanças, que realiza atendimentos presenciais das 8h30 às 17h.
Nesses casos, é necessário apresentar documento de identificação e comprovante de vínculo com o imóvel, como escritura ou contrato de compra e venda. Quando a negociação for realizada por terceiros, será exigida procuração específica para o parcelamento.
Outra alternativa é o atendimento pelo WhatsApp, no número (45) 3321-2218.
Quais dívidas podem ser negociadas no Refic?
O Refic 2026 permite a regularização de diferentes débitos municipais, incluindo:
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Imposto Sobre Serviços (ISS), incluindo débitos da construção civil e autos de infração;
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Taxa de Coleta de Lixo;
Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;
Taxa de Licença Sanitária;
Contribuição de Melhoria;
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip);
Multas relacionadas a alvarás e infrações ambientais;
Multas aplicadas pelo Procon;
Penalidades decorrentes de infrações em processos licitatórios.
Documentos necessários para negociação
Para pessoas físicas, é necessário apresentar documento oficial de identificação e comprovante de propriedade ou posse legítima do imóvel. São aceitos documentos como matrícula atualizada, escritura pública ou contrato particular de compra e venda com firma reconhecida.
Já as pessoas jurídicas devem apresentar contrato social ou estatuto, acompanhado da última alteração registrada, além de documento de identificação do representante legal.
Caso o atendimento seja realizado por procurador, também será necessária a apresentação de procuração.
Atraso nas parcelas pode cancelar o acordo
Os contribuintes que aderirem ao Refic 2026 deverão manter os pagamentos em dia para preservar os benefícios concedidos.
Conforme as regras do programa, o acordo poderá ser cancelado automaticamente, sem necessidade de notificação prévia, nas seguintes situações:
Falta de pagamento da parcela única até a data de vencimento;
Inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não;
Falta de pagamento de uma parcela quando todas as demais já tiverem sido quitadas.
Com o cancelamento, o contribuinte ficará sujeito às consequências previstas na legislação municipal.
O prazo para adesão ao programa termina em 18 de dezembro de 2026, respeitado o limite de descontos autorizado pela lei.
Fonte: Secom
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