Alep aprova projetos que reservam vagas para mulheres em empresas de segurança privada e garantem prioridade na Polícia Científica – Foto: Valdir Amaral/Alep
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pela deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), aprovou nesta segunda-feira (27) o projeto de lei que reserva vagas para mulheres nas empresas de segurança privada contratadas pela Administração Pública estadual. A proposta foi uma das cinco matérias analisadas pelo colegiado durante reunião realizada na Sala Arnaldo Busato.
De autoria da deputada Ana Júlia (PT), o Projeto de Lei 315/2026 determina que, no mínimo, 20% das vagas nas empresas de segurança privada, vigilância patrimonial e transporte de valores contratadas pela administração direta e indireta sejam destinadas a mulheres devidamente habilitadas.
O texto também estabelece que essa proporção seja observada na execução dos serviços. Caso a exigência não possa ser cumprida, as vagas poderão ser ocupadas por vigilantes do sexo masculino, desde que a empresa apresente justificativa fundamentada e um plano de adequação.
A relatora da matéria, deputada Cristina Silvestri (PP), apresentou emenda para incorporar a proposta ao Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024), mantendo a iniciativa em consonância com a legislação estadual.
Prioridade para vítimas de estupro de vulnerável
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 413/2026, de autoria dos deputados Requião Filho (PDT) e Arilson Chiorato (PT), que garante prioridade de atendimento na Polícia Científica do Paraná para mulheres vítimas de estupro de vulnerável durante a realização de exames periciais.
A proposta determina ainda que os laudos técnicos sejam emitidos, preferencialmente, em até 48 horas, ou no menor prazo possível. O projeto amplia os efeitos da Lei nº 22.439, sancionada recentemente, que já assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O parecer foi apresentado pela deputada Secretária Márcia.
“Lei Irmã Nádia Gavanski”
A comissão também aprovou o relatório ao Projeto de Lei 335/2026, de autoria da deputada Cloara Pinheiro (PSD) e relatado pela deputada Mabel Canto (PP), que institui a Política Estadual de Proteção às Mulheres em Espaços de Recolhimento e Isolamento.
A iniciativa prevê ações voltadas à proteção de mulheres que vivem em conventos, mosteiros, comunidades religiosas, instituições de acolhimento feminino, áreas rurais e outras localidades de difícil acesso ou isolamento social.
Entre as medidas previstas estão a elaboração de protocolos de segurança, capacitação preventiva, instalação de sistemas de monitoramento, fortalecimento da integração entre os órgãos de segurança pública, campanhas de conscientização e celebração de convênios.
O projeto também propõe que a futura legislação receba o nome de Lei Irmã Nádia Gavanski, em homenagem à religiosa de 82 anos assassinada em fevereiro deste ano no convento onde residia, no município de Ivaí.
Datas de conscientização
A comissão ainda aprovou dois projetos voltados à criação de datas comemorativas e campanhas de conscientização.
O Projeto de Lei 211/2025, de autoria do deputado Batatinha (PSD), institui o Dia Estadual da Mulher Policial Penal, a ser celebrado anualmente em 10 de março. A relatoria foi da deputada Cloara Pinheiro (PSD).
Também avançou o Projeto de Lei 325/2026, da deputada Mabel Canto (PP), que cria a Semana Estadual de Cidadania Digital para o Enfrentamento da Misoginia, a ser realizada, preferencialmente, na semana do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. O parecer foi elaborado pela deputada Cristina Silvestri (PP).
Fonte: Alep
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